Efeitos de condenação contrária à conclusão do Tribunal do Júri são suspensos

A ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência do STJ, concedeu liminar em habeas corpus a acusado de homicídio para suspender os efeitos da condenação proferida pelo TJRS que contrariou a conclusão do Júri.

Indenização em período de estabilidade só cabe quando não é possível reintegrar

Mudança de razão social da empresa não invalida procuração

Quando ocorre mera alteração da razão social de uma empresa, os poderes concedidos aos advogados que a representavam subsistem, permitindo que eles patrocinem causas sob a nova denominação, desde que comprovada a mudança nos autos em que se discute a regularidade de representação (procuração).

Ação judicial para posse em cargo público não pode ser extinta pelo fim da validade do concurso

Acusado de integrar quadrilha de Juan Carlos Abadía tem pedido de liberdade negado

Ministro afasta princípio da insignificância e mantém condenação por furto

Condenação por furto.

Juízes tem direito à vantagem funcional

Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.

Lula sanciona mudanças na Timemania

Delegado diz que viúva encomendou crime

Falta de quórum impede que deputados investiguem desabamento do metrô

Corte Especial aprova duas novas súmulas

Comprador não é responsável subsidiário no contrato de facção

Confirmada prorrogação de 120 dias

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Entrevista de PM sobre sua monografia não está sujeita a censura de superiores

Policiais militares não podem ser punidos por dar entrevistas sobre trabalhos científicos, ainda que tratem de segurança pública e policiamento.

Tribunal Superior Eleitoral aprova súmula sobre recursos aos tribunais superiores

A norma foi aprovada por unanimidade em sessão administrativa.

TSE rejeita recurso de Dilma Rousseff para tentar afastar Lava Jato das ações de cassação

Na sessão, ministros criticaram a quantidade de apelações apresentadas pela defesa quanto pela acusação

Júri de Samambaia julga acusado de homicídio qualificado

O réu teve a prisão preventiva decretada e, nesse estado, aguarda julgamento

Supremo nega recurso da USP sobre corte de ponto de grevistas

Universidade tentou contestar decisão do TRT